Publicada em abril a Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.320/2018, o Governo Paulista inicia o Programa de Conformidade Fiscal que tem como objetivo classificar os contribuintes paulistas de acordo com seu cumprimento de obrigações fiscais e tributária e do relacionamento com fornecedores adimplentes com o Estado.
Esse programa visa aumentar o controle e ação sobre a sonegação dando tratamento diferenciado e beneficiando as empresas que cumprem as obrigações fiscais e aplicando o rigor da lei aos que por conveniência resolvem não atender seus compromissos fiscais.
Para que possam ter uma ideia da abrangência do Programa de Conformidade Fiscal apresentaremos seus princípios e valores, critérios de classificação, as classificações e seus benefícios.
A - PRINCÍPIOS E VALORES DO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA DOS CRITÉRIOS DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA
1 – Relação de Confiança – com a construção de um ambiente de confiança legítima entre o Fisco, Contribuintes e a Sociedade;
2 – Simplicidade – nos critérios de classificação de conformidade;
3 – Concorrência Leal – realizada pela garantia de equilíbrio competitivo dos contribuintes em face da aplicação da legislação tributária;
4 – Transparência – dos critérios de conformidade do Fisco;
5 – Segurança Jurídica – mediante a aplicação prospectiva dos critérios de classificação e estabilização das instruções normativas do ICMS e sua interpretação.
B - CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO
Com o objetivo de simplificação de todo o processo, os critério de classificação são apenas 3 (três) e sua observação e análise iniciará após a data da publicação da Lei. Os critério são:
Inadimplência – se o contribuinte possui ou não débitos pendentes com o Fisco Paulista e se os recolhimentos estão sendo feitos de acordo com o que foi declarado;
Consistência – se o que o contribuinte emite de Notas Fiscais estão em conformidade com o que foi escriturado e declarado;
Regularidade dos Fornecedores – qual a preferência do contribuinte por fornecedores em sua maioria considerando-se a classificação de conformidade tributária nas categorias A+, A, B ou C.
C - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONFORMIDADE NA PRÁTICA
O posicionamento e classificação do contribuinte será realizado de acordo com a combinação dos critérios apresentados acima.
Grupo A+, são contribuintes que atendem o primeiro e segundo critérios e que possuem no mínimo 80% de seus fornecedores classificados nos Grupos A+ ou A , que tenham no máximo 5% de seus fornecedores classificados no Grupo D e NENHUM fornecedor classificado no Grupo E;
Grupo A, são contribuintes que atendem o primeiro e segundo critérios e que possuem no mínimo 80% de seus fornecedores classificados no Grupo A+, A ou B , que tenham no máximo 10% de seus fornecedores classificados no Grupo D e NENHUM fornecedor classificado no Grupo E;
Grupo B, são contribuintes que atendem o primeiro e segundo critérios e que possuem no mínimo 60% de seus fornecedores classificados nos Grupos A+ ou A , que tenham no máximo 20% de seus fornecedores classificados no Grupo D e NENHUM fornecedor classificado no Grupo E;
Grupo C, são contribuintes que atendem o primeiro e segundo critérios e que possuem no mínimo 40% de seus fornecedores classificados nos Grupos A+ ou A , que tenham no máximo 20% de seus fornecedores classificados no Grupo D e NENHUM fornecedor classificado no Grupo E;
Grupo D, todos os demais contribuintes aptos junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, que não se enquadrem nos Grupos A+, A, B ou C;
Grupo E, contribuintes cassados, com inscrição anulada ou inaptos.
Novos contribuintes se enquadrarão no Grupo Novos Contribuintes e estarão sujeitos aos prazos de aferição e adaptação previstos nos critérios e classificação.
A classificação do contribuinte será modificada, se for o caso, mensalmente exceto a evolução de A para A+ que deverá cumprir os critérios por no mínimo 90 dias, nos casos de rebaixamento e para a primeira classificação de Novos Contribuintes.
O contribuinte poderá se opor à divulgação de sua classificação no portal eletrônico, hipótese em que a classificação do contribuinte:
1 - não será prejudicada pela referida oposição;
2 - será considerada para fins de aplicação para os contribuintes com quem mantenha relação comercial;
3 - poderá ser informada pontualmente aos contribuintes mencionados no item 2.
D - BENEFÍCIOS
Anualmente, a Secretaria da Fazenda publicará os resultados e benefícios do programa a que se refere esta lei complementar, em relação a seus custos e desempenho.
Durante o período de produção, que vai até 31/08/2019, os contribuintes ou seus contadores poderão consultar sua classificação atribuída pela SEFAZ-SP por meio de acesso restrito ao site da Fazenda do Estado. Ainda, poderão comunicar possíveis falhas de acesso a área restrita e requerer, justificadamente, correção de erro material na aplicação da classificação indicada.
Por fim, conforme Resolução SF 13/2019, durante o período de 17/10/2018 a 31/08/2019 as classificações atribuídas aos contribuintes não ficarão disponíveis para consulta pública no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Ficamos a disposição para os esclarecimentos que julgar necessário.
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